Sobre nós

A Lei Municipal nº 1239, de 06 de dezembro de 1996, criou o RPPS - Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votorantim, logo após a escolha do regime único para seus funcionários. No mesmo ano, foi editada a Lei Municipal nº 1244, de 17 de dezembro de 1996, que dispõe sobre a organização e diretrizes do seu regime de previdência. A Fundação possui autonomia patrimonial, administrativa e financeira. Todos os servidores públicos municipais titulares de cargos efetivos, ativos e inativos, dos poderes Executivo, Legislativo e das Autarquias e Fundações Públicas do Município são obrigatoriamente segurados da Fundação para fins previdenciários.