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Perguntas Frequentes

faq2Aqui você pode tirar suas dúvidas com as questões mais frequentes, porém se ainda restar dúvidas entre em contato e teremos satizfação em atende-lo.

 

 

 

  • Quem pode ser Segurado da VOTOPREV?

Os segurados VOTOPREV dividem-se em dois grupos distintos:

Grupo – Participantes: 
Todo servidor público estatutário e o aposentado da administração direta, autárquica e fundacional pública e da Câmara Legislativa do Município de Votorantim. Lei Previdenciária nº 1830/2005 - Capitulo V – Artigo 5º.

Grupo – Beneficiários: 
Toda pessoa, que na qualidade de dependente do participante, pode exigir o gozo dos benefícios especificados na Lei Previdenciária nº 1830/2005 - Capitulo V – Artigo 6º e seus parágrafos.

  • Quem pode ser qualificado como dependente do participante?

1ª Possibilidade – Dependente presumido do participante:
cônjuge;
companheiro(a);
ex-cônjuge, separado judicialmente ou divorciado, ou ex-companheiro(a) do participante, desde que percebendo pensão alimentar;
filhos ou equiparados, quando considerados menores pelo Código Civil ou independente da idade, forem inválidos para o exercício de atividade profissional, desde que a invalidez seja comprovada por perícia de junta médica credenciada pela Votoprev;
conviventes de mesmo sexo;

2ª Possibilidade – Dependente econômico do participante:
pais;
menores, assim definidos em lei civil, sob guarda ou tutela do participante;
irmãos inválidos.

Quem é o responsável pela remuneração do incapacitado de até 15 dias, no caso de auxílio doença?

Durante os primeiros 15 (quinze) dias consecutivos de afastamento por motivo de doença, cabe ao Município, às suas autarquias e fundações e à Câmara Municipal, o pagamento dos vencimentos aos participantes do RPPS de Votorantim.

Como será efetuado o pagamento de pensão por morte com mais de um dependente?

Havendo a pluralidade de dependentes com direito à pensão por morte, o valor do benefício será rateado sempre em partes iguais.

O servidor que já tenha sido contribuinte para a Previdência Social tem direito a usar o tempo contribuído para se aposentar pela VOTOPREV?

Sim. Todo servidor público que já tenha contribuindo para o RGPS tem direito a computar esse tempo para fins de concessão e revisão dos benefícios do RPPS do Município de Votorantim. Para tanto, é necessário apresentar a Certidão de Tempo de Contribuição fornecida pelo na Votoprev específica para Prefeitura Municipal de Votorantim. Além do tempo de contribuição para o RGPS, também é passível de cômputo para concessão do benefício no RPPS de Votorantim o tempo de serviço em qualquer dos poderes da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal distinto do município de Votorantim.

Os beneficiários do RPPS do Município de Votorantim têm direito ao 13º salário?

Assim como os servidores ativos, os participantes ou beneficiários do RPPS do Município de Votorantim que tenham recebido auxílio-doença, aposentadoria, pensão por morte, auxílio-maternidade ou auxílio-reclusão durante o ano, têm direito a uma remuneração igual ao 13º salário, só que, no caso dos benefícios previdenciários, para o Município de Votorantim é denominado abono trezeno.

Como se dá o custeio do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Votorantim?

O RPPS do Município de Votorantim é custeado por:

    • Contribuições dos participantes ativos = 11% (onze por cento) incidentes sobre a remuneração de contribuição do participante;
    • Contribuição dos participantes inativos e pensionistas = 11% (onze por cento) incidentes sobre os valores dos proventos de aposentadorias e pensões que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do Regime Geral de Previdência Social.
    • Contribuições dos entes públicos = 22% (vinte e dois por cento) para os servidores da Educação e 20% (vinte por cento) para os demais servidores, incidentes sobre a totalidade das parcelas de remuneração de contribuição dos participantes. Além destas contribuições, também podem ocorrer contribuições esporádicas dos entes públicos, rendas de aplicações financeiras e valores oriundas da Compensação Previdenciária.

Quando cessa o pagamento da quota individual por pensão por morte?

Existem três possibilidades:

    • Pela morte do pensionista;
    • Pela emancipação do menor de idade ou quando ele completar 21 (vinte e um) anos; e
    • Pela cessação da invalidez do pensionista considerado inválido. Em qualquer das possibilidades, o benefício de pensão será redistribuído entre os quotistas restantes.

E o auxílio-reclusão, o que é isso?

O auxílio-reclusão é devido aos dependentes do participante recolhido à prisão que não receba remuneração ou subsídio e nem esteja em gozo de auxílio-doença ou aposentadoria, desde que sua última remuneração seja inferior ou igual à estabelecida para concessão desse benefício no Regime Geral de Previdência Social. (leia mais...)

Qual é o valor do salário-família?

O valor do salário-família para os participantes da VOTOPREV é o mesmo estabelecido para o Regime Geral de Previdência Social.

O que é o salário-família e quando ele é devido?

O salário-família é uma remuneração extraordinária e é devido aos participantes na proporção do respectivo número de filhos ou equiparados, menores de 14 (quatorze) anos ou inválidos, não sendo incorporável aos vencimentos ou a qualquer outro benefício.

O que é o auxílio-doença e quando ele é devido?

O auxílio-doença consiste em renda mensal correspondente à 91% (noventa e um por cento) da remuneração de contribuição para a Votoprev do participante e será concedido ao participante que ficar incapacitado para a atividade do seu cargo mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

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